secretaria municipal de administração · 26 de agosto de 2022
LEI NO 910/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 910/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No 910/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional : 10.301.0006.2257 Atenção Bás.Saúde Povos Indígenas
xxx 4.4.90.51.00.00 3518 Obras e Instalações R$ 46.000,00
Funcional : 10.301.0006.2509 Construção Unid.Saúde-Ponta do Laço
xxx 4.4.90.51.00.00 3518 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Funcional : 10.301.0006.2510 Construção Unid.Saúde-Ilha das Peças
xxx 4.4.90.51.00.00 3518 Obras e Instalações R$ 29.000,00
Total R$ 125.000,00
Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos cfe § 1º , Inciso I do Art. nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) provenientes de SUPERÁVIT.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de agosto de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal