secretaria municipal de administração · 5 de dezembro de 2024
LEI Nº 1005 /2024. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DO INSS JUNTO À RECEITA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1005 /2024. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DO INSS JUNTO À RECEITA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1005 /2024.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DO INSS JUNTO À RECEITA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhora Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado e homologado o Parcelamento n.º DEBCAD 35.513.477-2, DEBCAD 35.513.478-0, DEBCAD 35.513.484-5, junto à Receita Federal, referente às Contribuições Previdenciárias/Sociais devidas ao INSS, cujo valor total consolidado corresponde a R$ 1.982.005,77 (um milhão, novecentos e oitenta e dois mil e cinco reais e setenta e sete centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, em conformidade com os respectivos documentos anexos, os quais passam a fazer parte desta Lei.
§1° O Pedido de Parcelamento foi deferido e consolidado em 25/09/2024.
§2° O parcelamento refere-se a contribuição previdenciária não pagas pelo município, período de 1998 a 2001, sob as quais não pendia mais recursos administrativos.
§ 3° Os valores das parcelas foram corrigidos em conformidade com as diretrizes do INSS/Receita Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 04 de dezembro de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal