secretaria municipal de administração · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 863/2021. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 130.508,48 (CENTO E TRINTA MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 863/2021. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 130.508,48 (CENTO E TRINTA MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAR
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.508,48 (Cento e trinta mil, quinhentos e oito reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional : 10.305.0006.2434 Incentivo Financeiro Custeio-Operação Verão 2021/2022
xxx 3.3.71.70.00.00 1355 Rateio pela Partic.em Consórcio Público R$ 50.000,00
xxx 3.3.90.39.00.00 1355 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 80.508,48
TOTAL R$ 130.508,48
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 130.508,48 ( Cento e trinta mil, quinhentos e oito reais e quarenta e oito centavos)provenientes derepasse do Fundo Estadual de Saúde para apoiar as Ações e Serviços do Programa Operação Verão Anual 2021/2022, cfe estabelecido pela Resolução SESA nº 1045/2021 , em anexo.
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de sua assinatura, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 28 de dezembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal