secretaria municipal de administração · 18 de março de 2024
LEI Nº 983/2024 SUMULA: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 983/2024 SUMULA: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA”.
LEI Nº 983/2024
Sumula: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA, portadora do CNPJ nº 43.920.937/0001-98.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA, é regida por um estatuto, que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competência e outras atribuições.
Artigo 3º - Cessarão os direitos de utilidade pública, se a entidade beneficiária:
I – Descumprir as exigências estabelecidas no Estatuto;
II – Alterar a finalidade de denominação, descaracterizando seus objetivos.
Artigo 4º - A Associação se obrigará anualmente a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto a Camara Municipal de Guaraqueçaba para emissão de certidão.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 15 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal