secretaria municipal de administração · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 944/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 944/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0006.2.328. FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SEU CONSELHO
544 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 505.000,00
PESSOAL CIVIL
545 - 3.1.90.13.00.00 03000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00
Total Suplementação: 625.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 27 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal