CAMARA MUNICIPAL · 24 de fevereiro de 2022
LEI N° 040/2022.
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 040/2022.
SÚMULA:- INSTITUI CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha "Check Up geral nas mulheres para alerta e orientação a todas as mulheres, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças.
Parágrafo único. Os exames serão realizados anualmente, preferencialmente no mês de aniversário da paciente.
Art. 2º O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades
I. Palestras sobre a importância da atividade física.
II. Medição da pressão arterial.
III. Orientação Nutricional.
IV. Indicação de exames preventivos.
Art. 3º Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e privados ao atenderem a paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames: exames de análises clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros disponíveis.
Parágrafo único: Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico poderá solicitar outros exames.
Art. 4º Na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder público e a iniciativa privada para a realização de tais exames.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 23 de fevereiro de 2022.
OSEIAS INACIO
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2022
SÚMULA: “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 62, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, Sr. OSEIAS INACIO, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 62, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba e art. 114, § 8º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 23/ 11 /2021 sob protocolo nº 5389/2021
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, no tempo hábil previsto no art. 62, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 040/2022 oriunda do projeto de Lei nº 005/2021, de autoria da Vereadora Sra. LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA, Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 23 de fevereiro de 2022.
OSEIAS INACIO
Presidente