secretaria municipal de administração · 25 de maio de 2022
LEI NO 881/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 881/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
LEI No 881/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 13 - Secretaria Munic.de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Unidade : 01 – Secretaria Munic.de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Funcional : 04.122.0030.2379 Estrut.Ger.p/Func.Secret.-Equip.Maquinários
xxx 3.1.90.13.00.00 3000 Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
xxx 3.3.90.47.00.00 3000 Obrigações Tribut. Contributivas
R$ 5.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a fazer anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) , cfe abaixo especificado:
Órgão : 13 - Secretaria Munic.de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Unidade : 01 – Secretaria Munic.de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Funcional : 04.122.0030.2379 Estrut.Ger.p/Func.Secret.-Equip.Maquinários
502 3.3.90.39.00.00 3000 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.