SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2026
DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 130/2025 CELEBRADO ENTRE A CATAGUARÁ – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA APA DE GUARAQUEÇABA E O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 130/2025 CELEBRADO ENTRE A CATAGUARÁ – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA APA DE GUARAQUEÇABA E O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR.
CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º ***.***.***-**.
CONTRATADA CATAGUARÁ – Associação de Catadores de MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GUARAQUEÇABA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 28.441.406/0001-29, com sede à Rua Antônio Barbosa Pinto n.º 293 – Bairro Centro – CEP 83.390-000, Guaraqueçaba/PR representada pelo senhor VALMIR JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA, brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** SESPP, portador do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Laertes Weisheimer n.º 891 – Bairro Campo da Aviação - município de Guaraqueçaba/PR
As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE e a CATAGUARÁ – Associação de Catadores da APA de Guaraqueçaba, doravante denominado CONTRATADA e com fulcro no disposto no art. 84 da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO DE AUMENTO QUANTITATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 130/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, triagem e destinação final dos resíduos sólidos coletados no Município de Guaraqueçaba, para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RENOVAÇÃO
As partes de comum acordo procedem à prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato Administrativo, pelo período 30 (trinta) dias, iniciando-se em 17.10.2026 e terminando-se em 17.11.2026,
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
As partes de comum acordo procedem com o pagamento mensal no montante de R$ 109.580,00 (cento e sete mil, trezentos e um e reais, três centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas para a cobertura do valor oriundo da prorrogação contratual prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.00.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.