secretaria municipal de administração · 12 de novembro de 2021
LEI NO 848/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 848/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No 848/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00(Hum mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2315 Atendimento aos Alunos do Transporte Escolar
xxx 4.4.90.52.00.00 1122 Equipamentos e Material PermanenteR$ 500,00
xxx 4.4.90.52.00.00 1144 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
TOTAL R$ 1.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sobre anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cfe abaixo discriminados:
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2315 Atendimento aos Alunos do Transporte Escolar
1153.3.90.30.00.00 1122 Material de ConsumoR$ 500,00
116 3.3.90.30.00.00 1144 Material de Consumo R$ 500,00
TOTAL R$ 1.000,00
Artigo3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 11de novembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal