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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 20 de abril de 2020

LEI Nº 027/2020.

CAMARA MUNICIPAL

LEI Nº 027/2020.

SUMULA:- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Guaraqueçaba a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme reajuste pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).

Parágrafo Único: O reajuste será de 4,48%(quatro inteiros e quarenta e oito centésimo por cento) acumulado nos 12 últimos meses, compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2019.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 17de abril de 2020.

ALCENDINO FERREIRA BARBOSA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1993, em 20 de abril de 2020. Código identificador 5647A03D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.