CAMARA MUNICIPAL · 20 de abril de 2020
LEI Nº 027/2020.
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 027/2020.
SUMULA:- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Guaraqueçaba a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme reajuste pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
Parágrafo Único: O reajuste será de 4,48%(quatro inteiros e quarenta e oito centésimo por cento) acumulado nos 12 últimos meses, compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 17de abril de 2020.
ALCENDINO FERREIRA BARBOSA
Presidente