secretaria municipal de administração · 21 de setembro de 2021
LEI NO 841/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 841/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No841/2021
SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 11- Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade : 02- Secretaria Municipal de Ação Social
Funcional : 08.243.0009.2357 Incentivo Atenção a Criança e Adolescente - FIA
Xxx 3.3.90.36.00.00 3774 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
Xxx 3.3.90.39.00.00 3774 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Xxx 4.4.90.52.00.00 3774 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Xxx 3.3.90.30.00.00 3774 Material de Consumo R$ 10.000,00
Xxx 3.3.90.14.00.00 3774 Diárias Pessoal Civil R$ 5.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), provenientes de superavit.Valores repassados pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho através do Fundo para a Infância e Adolescente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 20 de setembrode 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal