secretaria municipal de administração · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 780/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.351,79 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 780/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.351,79 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUN
LEI Nº 780/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.351,79 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.351,79 (Quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.243.0009.2358 - EXEC.DO PROGR.PISO BÁSICO FIXO - PAIF
276
3.1.90.11.00.00 3934 Venctos e Vantag.Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.351,79
277
3.3.90.14.00.00 3934 Diárias - Pessoal Civil
R$ 5.000,00
279
3.3.90.36.00.00 3934 Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física
R$ 5.000,00
280
3.3.90.39.00.00 3934 Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 42.351,79
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, recursos referentes a superávit/2019 no valor total de R$ 42.351,79 (Quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) conforme extrato em anexo.