CAMARA MUNICIPAL · 24 de novembro de 2022
LEI N° 043/2022.
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 043/2022.
SÚMULA:- "DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO "FOCINHEIRA" NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE GUARAQUEÇABA"
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como "focinheira".
Parágrafo Único - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos físicos a pessoa; os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas.
Art. 2º - Serão colocadas placas de advertências nos locais públicos, onde ocorra grande circulação de pessoas, orientando os condutores de cães sobre a presente lei.
Art. 3º - Para o bem da segurança pública, fica autorizado o policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreender ou acionando o setor competente do município, secretaria municipal de meio ambiente, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem a "focinheira".
Art. 4º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento de segurança, como "focinheira" além de pagar multa equivalente a 200 UFIR's.
Art. 5º - O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do Município, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo inclusive ser doado a entidades protetoras ou de pesquisa.
Art. 6º - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independentemente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer.
Art. 7º - A aplicação da presente Lei, não desobriga do cumprimento das demais normas em vigor, principalmente as constantes da Lei Orgânica do Município e leis estaduais e federais em vigência;
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei, apresentará a regulamentação para a sua efetiva aplicabilidade.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 23 de novembro de 2022.
OSEIAS INACIO
Presidente