SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.057 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.057 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Projeto de Lei Municipal Nº 1.057 de 08/09/2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
SUPLEMENTAÇÃO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 – Departamento da Educação
04.001.12.361.0003.2.103 – Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental
Código
Fonte
Especificação
Valor (R$)
3.3.90.30.00.00
107
Material de Consumo
10.000,00
Total da Suplementação: R$ 10.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
REDUÇÃO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 – Departamento da Educação
04.001.12.361.0003.2.103 – Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental
Código
Fonte
Especificação
Valor (R$)
3.3.90.36.00.00
1107
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
Total da Redução: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 08 de setembro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR