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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 5 de fevereiro de 2025

LEI Nº 047/2025.

CAMARA MUNICIPAL

LEI Nº 047/2025.

Ementa: “Adota como padrão de pagamento de diárias a servidores e vereadores a UPF do Estado do Paraná ficando revogado o artigo 9 da Lei 19/2019 neste ponto de índice adotado”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art.1º Adota-se como índice de pagamento de diárias a servidores e vereadores de Guaraqueçaba/PR, a UPF (Unidade Padrão Fiscal ) do Estado do Paraná, revogando-se nesta parte o artigo 9 da Lei 019/2019 que adotava índices do governo federal.

Art.2º O anexo único da Lei 019/2019, será alterado por Decreto, conforme vem no dispositivo 9º da referida Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art.4º Cientifique-se os órgãos competentes para a devida adequação da presente Lei, e posteriormente para a atualização do anexo único da Lei 019/2029 após a publicação do Decreto já adotando a UPF do Estado do Paraná como índice.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 04 de fevereiro de 2025.

JULHARDY COSTA DE ARRUDA.

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3209, em 5 de fevereiro de 2025. Código identificador 4A67D020: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.