Secretaria de Finanças · 29 de outubro de 2026
DECRETO N° 903/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO N° 903/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICIPIO DE GUARAQUECABA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 903/2026 de 28/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1031/2026 de 08/01/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$25.736,13 (vinte e cinco mil e setecentos e trinta e seis reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
03.001.04.122.0002.2.101
FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / RECURSOS HUMANOS
11 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
16.927,28
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS
06.001
DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
06.001.08.244.0005.2.140
FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILIA
171 - 3.1.90.11.00.00
1940
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
518,68
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
16.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
16.001.04.122.0002.2.191
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
470 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIARIAS - CIVIL
2.100,00
471 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
6.190,17
Total Suplementação: 25.736,13
Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
16.927,28
Receita: 1.7.1.1.51.2.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS -
8.290,17
Receita: 1.7.1.6.50.0.1.01 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSIT SOCIAL - FMASIGDBF - Fonte:
518,68
Total da Receita:
25.736,13
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito(a)