secretaria municipal de administração · 2 de março de 2023
LEI Nº 924/2023 SÚMULA: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A SUBFUNÇÃO 368 – EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL".
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 924/2023 SÚMULA: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A SUBFUNÇÃO 368 – EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL".
LEI Nº 924/2023
SÚMULA: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A SUBFUNÇÃO 368 – EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL".
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar alteração no orçamento vigente, em relação as despesas relativas a Educação Básica – subfunção 368, para a de Ensino Fundamental – subfunção 361.
Parágrafo único - A presente autorização se limita a subfunção, não sendo permitida a alteração dos valores já direcionados a cada despesa.
Art. 2º - Fica proibido o lançamento e previsão de despesas na subfunção 368, salvo quando a despesa não se limite a uma única etapa ou modalidade de ensino.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar o subfunção das despesas relativação a área da Educação, conforme descrito no Art. 1º, nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 – PPA e da Lei Municipal nº 908/2022 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 01 de março de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal