SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.059 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.059 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026 um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.461.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil reais)
Suplementação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DEPARTAMENTO DA EDUCACAO
DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
572.000,00
103
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
90.000,00
ACOES DO TRANSPORTE ESCOLAR
144
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
230.000,00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
114.000,00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
255.000,00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
Total Suplementação: 1.461.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º dessa Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CONSTRUCAO DE ESCOLA MUNICIPAL - VARADOURO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
MATERIAL DE CONSUMO
1000
OBRAS E INSTALACOES
2.000,00
1000
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DAS UN. DE ENSINO DENTRO DOS
2.000,00
1000
OBRAS E INSTALACOES
2.000,00
DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
1102
DIARIAS - CIVIL
100.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
1103
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
30.000,00
1103
OBRAS E INSTALACOES
60.000,00
1000
ACOES DO TRANSPORTE ESCOLAR
463.000,00
1103
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
EMENDAS PARLAMENTARES - EDUCACAO
1144
MATERIAL DE CONSUMO
230.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1000
OBRAS E INSTALACOES
1.000,00
1000
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, INFANTIL E ENSINO
1.000,00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
1000
100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
1103
255.000,00
1101
114.000,00
Total Redução: 1.461.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 09 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR