secretaria municipal de administração · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 969/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 969/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.980,38 (OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.980,38 (oito mil novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.00.000.0000.0.000 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.08.243.0007.2.357 AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
585 - 3.1.90.11.00.00 01940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.300,00
586 - 3.1.90.13.00.00 01940 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 900,00
587 - 3.3.90.14.00.00 01940 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL 3.780,38
Total Suplementação: 8.980,38
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.6.50.01.06.00000000 Fonte 940 8.980,38
Total da Receita: 8.980,38
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 19 de dezembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal