SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
AVISO ATO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO ATO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026
O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.508/0001-52, com sede na Travessa Sete de Setembro – Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000, por intermédio de seu Departamento de Compras e Licitações, torna público, para os fins do art. 72 c/c art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que pretende realizar a contratação direta, por Dispensa de Licitação, do objeto a seguir especificado:
1. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de materiais de madeira tratada e elementos de fixação, destinados à construção de uma passarela de madeira para acesso ao flutuante localizado na Ilha Rasa, Município de Guaraqueçaba/PR.
2. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: A escolha fundamenta-se pesquisa de mercado, detalhada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), onde a proposta da referida empresa foi a que atendeu a todos os requisitos técnicos do Termo de Referência (TR).
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021,
4. CONTRATADA: CORADIM MADEIRAS TRATADAS LTDA inscrito no CNPJ: 11.266.139/0001-06
5. VALOR TOTAL:R$ 31.172,50 (trinta e um mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
6. PRAZO DE VIGENCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e execução será de 30 (trinta) dias.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS: A documentação completa e integral do processo, incluindo o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR), de Dotação, encontra-se devidamente autuada e disponível para consulta no Portal da Transparência do Município.
JEFFERSON SUNDADOZO TERESA
Diretor compras e Licitação
8. ADJUDICOo objeto da presente dispensa de licitação à empresa CORADIM MADEIRAS TRATADAS LTDA inscrito no CNPJ: 11.266.139/0001-06
9. HOMOLOGO, com fulcro no art. 75 inciso II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a presente contratação direta por dispensa
Guaraqueçaba/PR, 15 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal