secretaria municipal de administração · 4 de março de 2024
DECRETO 030/2024 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2024 O QUAL: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 030/2024 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2024 O QUAL: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 030/2024
Altera o Decreto Municipal nº 01/2024 o qual: dispõe sobre a Regulamentação à Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, no uso das atribuições constitucionais e legais;
DECRETA
Art. 1.º Altera a redação do Art.53 do Decreto Municipal nº 01, de 16 de janeiro de 2024, passando a constar com os seguintes parágrafos:
Art. 53. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§ 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, bem como os interessados poderão se credenciar no decorrer do prazo de vigência do processo administrativo.
§ 6º Nos casos em que os prestadores de serviços, no todo ou em parte do processo de credenciamento, forem destinados a suprir serviços essenciais e/ou aqueles que estejam sendo executados indiretamente por meio de processos temporários, o prazo previsto neste artigo poderá ser reduzido para 7 (sete) dias.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 01 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal