secretaria municipal de administração · 20 de julho de 2020
LEI Nº 806/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.203,93 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 806/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.203,93 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUE
LEI Nº 806/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.203,93 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.203,93 (Dezenove mil, duzentos e três reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.244.0007.2429 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
...
3.3.90.30.00.00 3735 Material de Consumo
R$ 7.203,93
...
3.3.90.39.00.00 3735 Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
Total
R$ 19.203,93
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito, conforme termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT (19.203,93), conforme demonstra o extrato bancário emitido em 31/12/2019.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.