secretaria municipal de administração · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 965/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 965/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.959,26 (OITENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 83.959,26 (oitenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.00.000.0000.0.000 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.0006.2.328 FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SEU CONSELHO
588 - 3.1.90.11.00.00 1064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
CIVIL 83.959,26
Total Suplementação: 83.959,26
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.51.51.01.00000000 Fonte: 1064 83.959,26
Total da Receita: 83.959,26
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 22 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal