secretaria municipal de administração · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 963/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 963/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 27.682,14 (VINTE E SETE MIL SESICENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATORCE CENTAVOS).
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 27.682,14 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.12.365.0005.2.31 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS
144 - 3.3.90.32.00.00 01110 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 27.682,14
Total Suplementação: 27.682,14
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 22 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal