secretaria municipal de administração · 9 de maio de 2024
LEI Nº 994/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 994/2024
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0006.2.328. FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DO SEU CONSELHO
381 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
16.000,00
Total Suplementação: 16.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0006.2.328.
FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SEU CONSELHO
125 - 3.1.90.11.00.00
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 16.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Redução: 16.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, em 08/05/2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita