secretaria municipal de administração · 8 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.046 DE 23 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.046 DE 23 DE JUNHO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, denominado REFIS Guaraqueçaba – 2026, destinado a promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos a Contribuição de Melhoria e aos tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e outros previstos no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. O REFIS Guaraqueçaba – 2026 não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como não alcança débitos decorrentes de infrações tributárias com decisão judicial transitada em julgado ou parecer técnico fundamentado.
Art. 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 4º A primeira parcela deverá ser paga, como forma de adesão ao REFIS Guaraqueçaba – 2026, no ato da formalização do parcelamento, e as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 5º A emissão de quaisquer guias e visualização de eventuais débitos do respectivo contribuinte poderão ser visualizados e extraídos junto ao sítio eletrônico'https://guaraqueçaba.oxy.elotech.com.br/governodigital/contribuinte', de modo que eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao Departamento competente.
Art. 6º O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, será considerado como desistência da adesão e implicará o cancelamento do REFIS Guaraqueçaba – 2026.
Art. 7º O pedido de parcelamento implica:
I - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II- Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido, por opção do contribuinte;
III- Na suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 8º Será excluído do REFIS Guaraqueçaba – 2026 aquele que se beneficiou de irregularidades apuradas depois de deferido o parcelamento.
§ 1º A exclusão implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, mediante inscrição automática em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 9º O pagamento das parcelas em atraso que não acarrete exclusão do programa será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, bem como de atualização monetária pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 10º Ficam fixados os vencimentos do IPTU do exercício de 2026 para pagamento parcelado em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 1º A primeira parcela vencerá em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
§ 2º As parcelas subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses seguintes.
§ 3º Caso o vencimento recaia em feriado, ponto facultativo ou final de semana, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art.11º O prazo para adesão ao REFIS Guaraqueçaba - 2026 inicia-se na data de publicação da presente Lei e encerra-se no dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério e por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.12º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realização de parcelamento de taxas e alvarás a serem emitidos no presente exercício.
Parágrafo único. O parcelamento previsto neste artigo será realizado e autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças e poderá ser concedido em até 3 parcelas, desde que a parcela final tenha como data de pagamento dentro do presente exercício.
Art. 13º Não será concedido o parcelamento referido no artigo 12 da presente Lei, caso haja débitos abertos e não parcelados em nome do favorecido.
Art. 14º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 24 de junho de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR