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Congresso

secretaria municipal de administração · 26 de março de 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 1008/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA N.º 1008/2025

LEI ORDINÁRIA N.º 1008/2025

SÚMULA: Ratifica a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. Fica ratificada a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA, após aprovação da Assembleia Geral, nos termos do disposto na Lei Federal n°. 11.107 de 06 de abril de 2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaraqueçaba, 07 de fevereiro de 2025.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3243, em 26 de março de 2025. Código identificador 30DFDB38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.