secretaria municipal de administração · 14 de junho de 2024
LEI Nº 997/2024 SÚMULA: "FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA DA ILHA DAS PEÇAS - AMVIP”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 997/2024 SÚMULA: "FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA DA ILHA DAS PEÇAS - AMVIP”.
LEI Nº 997/2024
SÚMULA: "FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA DA ILHA DAS PEÇAS - AMVIP”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a Pública ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA DA ILHA DAS PEÇAS – AMVIP, portadora do CNPJ nº 00.315.058/0001-24.
Art. 2° A ASSOCIAÇÃO é regida por um estatuto, que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competência e outras atribuições.
Art. 3° Cessarão os direitos de utilidade pública, se a beneficiária:
Descumprir as exigências estabelecidas no Estatuto;
Alterar a finalidade de denominação, descaracterizando seus objetivos.
Art. 4° A Associação se obrigará anualmente a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto, para que a Câmara Municipal de Guaraqueçaba possa emitir a certidão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 13 de junho de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal