SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 209/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 209/2026
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba/PR
PORTARIA Nº 209/2026
DATA: 10 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Súmula: Institui e regulamenta a Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelece suas atribuições, define sua composição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial está prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e consolidada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, constituindo uma das funções da Política de Assistência Social, juntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial se caracteriza como importante ferramenta de gestão, estimulando as práticas de planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social, com vistas à prevenção e à superação de situações de risco e vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que, por se tratar de um modelo descentralizado, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS confere autonomia aos Municípios para organizar sua rede socioassistencial de acordo com suas necessidades e especificidades territoriais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial, estabelecendo-se, por meio desta Portaria, suas atribuições e competências, com o objetivo de fortalecer as funções de Proteção Social e Defesa de Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais.
Art. 2º São objetivos da Vigilância Socioassistencial:
I – apoiar as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, bem como o controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à tomada de decisão;
II – produzir e disseminar informações que possibilitem conhecimentos capazes de contribuir para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social, subsidiando o planejamento de ações que garantam a qualidade dos serviços, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e Especial;
III – coletar, produzir, sistematizar, analisar e contextualizar informações territoriais como base para o planejamento e o controle social de políticas públicas adequadas à realidade municipal;
IV – diligenciar, estabelecer metodologias e apoiar ações de busca ativa e abordagem social;
V – elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial, com informações territorializadas dos riscos e vulnerabilidades sociais e da consequente demanda pelos serviços de Proteção Social Básica e Especial;
VI – colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, em âmbito municipal;
VII – utilizar a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico como ferramenta para a construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil das populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços e sua distribuição no território;
VIII – fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, informações e indicadores territorializados para auxiliar no planejamento e na execução de suas ações;
IX – utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações dos programas de transferência de renda e dos benefícios socioassistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias com características compatíveis com a demanda por serviços socioassistenciais, subsidiando o planejamento, a orientação e a coordenação das ações dos CRAS;
X – fornecer sistematicamente aos CRAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente aquelas com bloqueio ou suspensão do benefício, monitorando a realização de busca ativa dessas famílias;
XI – organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para situações de violação de direitos, estabelecendo os instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento;
XII – orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos registros;
XIII – coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação com dados sobre a rede socioassistencial e os atendimentos realizados, mantendo o diálogo entre as áreas de Proteção Social, responsáveis pelo fornecimento dos dados necessários à alimentação dos sistemas em seus respectivos âmbitos de atuação;
XIV – implantar instrumentos de coleta, sistematização e síntese de dados para os diversos processos de monitoramento e avaliação;
XV – coordenar, em nível municipal e de forma articulada com as áreas de Proteção Social, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de modo a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;
XVI – instituir variáveis de monitoramento, indicadores e parâmetros de avaliação da Vigilância Socioassistencial das unidades ofertantes, bem como indicadores de monitoramento da gestão do SUAS;
XVII – possibilitar o acesso e a difusão das informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial e pelos processos de monitoramento;
XVIII – realizar, periodicamente, visitas aos espaços da rede socioassistencial pública, com o objetivo de conhecer e acompanhar, in loco, a realidade vivenciada pelos usuários e pelos serviços.
Art. 3º São necessários ao processo de implantação e funcionamento da Vigilância Socioassistencial, conforme o porte e a realidade municipal:
I – equipe formada por profissionais com formação estabelecida pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011;
II – espaço físico, equipamentos de informática e demais recursos necessários, que poderão ser compartilhados com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
III – acesso aos sistemas e às fontes de dados necessários ao desenvolvimento das atividades, tais como SAA, SIMPETI, CNEAS, SISC, SUASWeb, CECAD, SIGPBF, RMA, Relatório de Informações Sociais, Censo SUAS, entre outros.
Art. 4º Fica instituída a equipe de Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, composta pelos seguintes servidores municipais vinculados à Secretaria:
SERVIDOR
FUNÇÃO
Selma Aparecida Matias Doelle
Assistente Social
Leiri Ferreira dos Santos
Assistente Administrativo
Art. 5º Em atendimento à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e à Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, a Coordenação da Vigilância Socioassistencial deverá ser exercida por profissional de nível superior, observados os requisitos e a formação profissional estabelecidos na legislação e nas normativas do SUAS.
Art. 6º Responderá pela Coordenação da Vigilância Socioassistencial a servidora efetiva Selma Aparecida Matias Doelle, ocupante do cargo de Assistente Social.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dessa data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal