secretaria municipal de administração · 10 de agosto de 2023
LEI Nº 931/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 931/2023.
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 700.785,97 (setecentos mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 700.785,97 (setecentos mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.12.361.0005.2.313.
DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
473 - 3.1.90.11.00.00
03101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.407,11
469 - 3.1.90.11.00.00
03104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
135.276,08
471 - 3.1.90.11.00.00
03107
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
86.099,13
470 - 3.1.90.13.00.00
03104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
58.103,90
472 - 3.1.90.13.00.00
03107
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
36.899,63
474 - 3.3.90.30.00.00
03102
MATERIAL DE CONSUMO
13.044,1 l
475 - 3.3.90.30.00.00
03103
MATERIAL DE CONSUMO
280,82
476 - 3.3.90.30.00.00
03105
MATERIAL DE CONSUMO
749,42
477 - 3.3.90.30.00.00
03111
MATERIAL DE CONSUMO
128,38
478 - 3.3.90.30.00.00
03141
MATERIAL DE CONSUMO
77,38
479 - 3.3.90.30.00.00
03142
MATERIAL DE CONSUMO
27,32
480 - 3.3.90.30.00.00
3146
MATERIAL DE CONSUMO
3,04
482 - 3.3.90.30.00.00
32101
MATERIAL DE CONSUMO
1.917,45
483 - 3.3.90.30.00.00
32102
MATERIAL DE CONSUMO
338,37
481 3.3.90.30.00.00
33759
MATERIAL DE CONSUMO
60.989,70
484 - 4.4.90.52.00.00
03143
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
518,92
485 - 4.4.90.52.00.00
03145
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.020,20
09.001.12.361.0005.2.315.
AÇÔES DO TRANSPORTE ESCOLAR
486 - 3.3.90.30.00.00
03122
MATERIAL DE CONSUMO
14,41
487 - 3.3.90.30.00.00
03144
MATERIAL DE CONSUMO
289.316,04
09.001.12.365.0005.2.319.
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
488 - 3.3.90.32.00.00
03110
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
9.160,49
489 - 3.3.90.32.00.00
03121
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
316,23
490 - 3.3.90.32.00.00
03124
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
97,84
Total Suplementação:
700.785,97
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 9 de agosto de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal