secretaria municipal de administração · 23 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.038 DE 14 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.038 DE 14 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.351.400,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos reais).
Código
Descrição
Valor (R$)
04.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04.001 12.361.0003.2.104
AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR
63-3.3.90.39.00.00 (01144)
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
1.351.400,00
Total Suplementação
1.351.400,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Código
Descrição
Valor (R$)
04.000.00.000.0000.0,000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
-
04.001.00.000.0000.0.000
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
-
04.001.12.361.0003.2.104
AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR
-
59-3.3.90.30.00.00 (01144)
MATERIAL DE CONSUMO
1.351.400,00
Total Redução
1.351.400,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 22 de abril de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR