secretaria municipal de administração · 27 de maio de 2020
LEI Nº 793/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 793/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 793/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.400,000 (Dois mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.305.0010.2424 ADESÃO A SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO - COVID 19
3.3.90.39.00.00 1950 Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 2.400,00
TOTAL
R$ 2.400,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos de provenientes de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, para auxílio às ações ref. a provimento de condições adequadas em alojamentos e estadias às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade e risco social afetados pela pandemia.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.