secretaria municipal de administração · 20 de julho de 2020
LEI Nº 805/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.542,86 (SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 805/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.542,86 (SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 805/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.542,86 (SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.542,86 (Sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.244.0007.2429 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
...
3.3.90.14.00.00 1735 Diária - Pessoal Civil
R$ 6.746,79
...
4.4.90.52.00.00 1735 Material Permanente
R$ 796,07
Total
R$ 7.542,86
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (7.542,86), conforme demonstra o extrato bancário emitido em 07/07/2020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.