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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 13 de agosto de 2025

LEI Nº 048/2025

CAMARA MUNICIPAL

LEI Nº 048/2025

Ementa:- Revoga o §1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 019/2019.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogado o §1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 019/2019, que dispõe:

"Parágrafo Primeiro: A cada participação em treinamentos, eventos, cursos ou congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada em documento denominado de 'registro de treinamento'."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em 12 de agosto de 2025.

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3340, em 13 de agosto de 2025. Código identificador 2734E365: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.