secretaria municipal de administração · 12 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021
LEI COMPLEMENTAR No 052/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput tem caráter jurídico-administrativo, sendo um contrato de direito público, sob a denominação de Contrato de Regime Especial de Trabalho.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência às situações de calamidade pública;
II – Assistência às emergências em saúde pública;
III – Atender ao suprimento imediato do magistério público municipal, exclusivamente, para atender os casos de:
a) Licença para tratamento de saúde, igual ou superior a 90 (noventa) dias;
b) Licença à gestante e à adotante, prevista na legislação municipal;
c) Licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na legislação municipal;
d) Inexistência de professores concursados a serem convocados.
IV – Combater surtos epidêmicos;
V – Contratação de pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos internacionais ou de âmbito federal/estadual, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal.
VI – Atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de ensino, nas hipóteses previstas na presente lei complementar;
VII – Atender ao suprimento de pessoal especializado na área de saúde, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar;
VIII – Atender ao suprimento de pessoal especializado de nível médio, técnico/operacional ou superior no âmbito do Poder Público Municipal, desde que não haja servidor publico pertencente ao quadro efetivo de servidores ou este esteja licenciado nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 23/2015.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante PSS - Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 2º O processo seletivo simplificado para atender ao suprimento imediato à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal poderá ser realizado unicamente através de provas de títulos, mediante análise do curriculum vitae, com a comprovação de notória capacidade técnica ou científica do profissional.
§ 3º Caso entenda oportuno e de relevante necessidade poderá ser exigido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de provas práticas, no caso de contratação de profissionais de nível operacional como motoristas, barqueiros, marinheiros etc.
Art. 4º O processo seletivo público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I – Ampla publicidade;
II – Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, os quais deverão ser fixados no edital;
III – Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV – Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 5º A contratação somente será efetivada após o interessado apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela legislação municipal.
Parágrafo único. As contratações objetos desta Lei Complementar serão precedidas de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pela Junta Médica Oficial do Município, comprovando a aptidão para o exercício da função.
Art. 6º As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas por tempo determinado, pelo período mínimo de 03 (três) meses e máximo de 12 (doze) meses.
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, o prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 7º A solicitação da contratação prevista nesta Lei Complementar deverá ser feita pelo Secretário Municipal competente, aos quais os contratados serão subordinados, através de ofício ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I – Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - Caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III – Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço;
IV – A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações.
Art. 8º As contratações na forma da presente Lei Complementar somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, respeitando os limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As admissões autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo serão publicadas no Órgão Oficial do Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º É vedado o desvio de função da pessoa admitida na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato admissional e reponsabilidade da autoridade solicitante da admissão.
Art. 10. É vedada a acumulação de cargos públicos, salvo previsão legal.
Art. 11. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, será fixada:
I – Nos casos previsto nos incisos I, II, IV, V, VII e VIII do art. 2º, em importância igual ao grau de vencimento inicial do cargo, conforme tabela de vencimentos da Lei Municipal pertinente.
II – Nos casos previstos nos incisos III e VI do art. 2º, em importância igual ao piso salarial profissional nacional fixado em Lei Federal, para profissionais do magistério público da educação básica, respeitando a proporcionalidade da carga horária.
Art. 12. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar fica vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 13. Aplica-se ao pessoal contratado sob égide desta Lei Complementar os seguintes direitos:
I – Os arrolados no § 3º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil;
II – Afastamentos decorrentes de:
a) Casamento até 08 (oito) dias;
b) Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 08 (oito) dias;
c) Licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) Licença paternidade de 05 (cinco) dias;
§ 1º Em caso de afastamentos a que se referem as alíneas do inciso II deste artigo, os contratados deverão apresentar justificativa à Secretaria nos seguintes prazos:
I – Para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II – Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho;
III – Licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho e licença paternidade: até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.
§ 2º Os afastamentos a que se referem as alíneas do inciso II deste artigo deverão respeitar o prazo de duração do contrato, previsto no ato de admissão.
Art. 14. O contratado na forma da presente Lei Complementar deverá observar os deveres e proibições previstos na Legislação Municipal, durante o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O contratado na forma da presente Lei Complementar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação específica.
Art. 15. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado conforme esta Lei Complementar serão verificadas mediante averiguação sumária, apuradas mediante sindicância solicitada pela Secretaria a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 16. Os contratados na forma desta Lei Complementar sujeitam-se às seguintes penalidades:
I – Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II – Repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III – Demissão, no caso da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.
§ 1º É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos ou não, no périodo de 12 meses, sem motivo justificado.
§ 2º É também motivo de rescisão da contratação a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado.
§ 1º As verbas rescisórias a que se refere o caput são o 13º salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
§ 2º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º Não será devido ao contratado o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, no caso da aplicação da penalidade de demissão, prevista no inciso III do art. 16 desta Lei Complementar.
Art. 18. A contratação nos termos desta Lei Complementar não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 11 de março de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal