secretaria municipal de administração · 13 de setembro de 2024
LEI Nº 1003 /2024. SÚMULA: INSTITUIR ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA A CONDECORAÇÃO ORDEM DO GUARÁ, ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO E ENTREGA DE CERTIFICADO OU PLACA E MEDALHA À PERSONALIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1003 /2024. SÚMULA: INSTITUIR ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA A CONDECORAÇÃO ORDEM DO GUARÁ, ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO E ENTREGA DE CERTIFICADO OU PLACA E MEDALHA À PERSONALIDADES
LEI Nº 1003 /2024.
SÚMULA: INSTITUIR ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA A CONDECORAÇÃO ORDEM DO GUARÁ, ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO E ENTREGA DE CERTIFICADO OU PLACA E MEDALHA À PERSONALIDADES.
A Prefeita de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhora Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Ordem do Guará, honraria municipal destinada a reconhecer e homenagear personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Guaraqueçaba, contribuindo para o seu desenvolvimento social, cultural, econômico ou político.
Art. 2º – A Ordem do Guará será composta pelos seguintes graus:
I. Comendador: Concedido a cidadãos guaraqueçabanos que tenham se destacado por suas ações que transformaram a vida da comunidade, como a liderança em projetos de grande impacto social, cultural ou econômico, ou por contribuições significativas para a história e o desenvolvimento do município.
II. Cavaleiro: Concedido a cidadãos não guaraqueçabanos que tenham prestado serviços relevantes ao município, como a defesa de seus interesses, a promoção de sua cultura ou o desenvolvimento de projetos em parceria com a comunidade local. O agraciado com este grau poderá, ainda, receber o título de Cidadão Honorário do Município.
III. Oficial: Concedido a instituições públicas ou privadas que tenham desenvolvido projetos de impacto social, cultural ou ambiental no município, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentável.
Art. 3º – A concessão da Ordem do Guará será precedida de análise por uma Comissão Especial instituída por esta Lei, composta por [indicar a composição da comissão, por exemplo: três vereadores, um representante da sociedade civil e um representante do Poder Executivo. A Comissão Especial levará em consideração os seguintes critérios:
I. Relevância das contribuições para o município;
II. Tempo de residência no município (para cidadãos);
III. Impacto social das ações desenvolvidas;
IV. Reconhecimento público da comunidade;
V. Outros critérios que a Comissão Especial julgar pertinentes.
Art. 4º – O processo de concessão da Ordem do Guará obedecerá à seguinte ordem:
I. Proposição de candidatos por qualquer cidadão, vereador ou entidade;
II. Análise das propostas pela Comissão Especial;
III. Elaboração de parecer pela Comissão Especial;