secretaria municipal de administração · 25 de maio de 2021
LEI NO 829/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 537/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 829/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 537/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI No 829/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 537/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, em atendimento a Legislação Estadual e Federal, como fundo especial, sem personalidade jurídica, exclusivamente financeiro. instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino. que compreendem:
I- a educação infantil;
II - o ensino fundamental. obrigatório e gratuitos
III - atendimento educacional especializado (AEE)
IV- educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, terá natureza executou e se constituirá em uma Unidade Orçamentária executou, centralizado no Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento Municipal.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação. órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal de Educação, subordinado(a) à Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação:
I- Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeiras;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - Assinar cheques juntamente com o Secretário de Finanças, quando for o caso;
IV - Assinar as transferências financeiras e ordens bancárias. juntamente com o responsável pela Secretaria Municipal de Finanças;
V - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação. referente a empenhos, liquidação pagamento das despesas e recebimentos das receitas;
VI - Com anuência da Prefeita Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
Vll - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;