secretaria municipal de administração · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 781/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.187,51 (CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 781/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.187,51 (CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPA
LEI Nº 781/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.187,51 (CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.187,51 (Cinquenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.244.0007.2364 - EXEC.DO PROGR.PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
295
3.3.90.30.00.00 3755 Material de Consumo
R$ 7.187,51
296
3.3.90.39.00.00 3755 Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 57.187,51
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, recursos referentes a superávit/2019 no valor total de R$ 57.187,51 (Cinquenta e sete mil, centos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.