secretaria municipal de administração · 1 de abril de 2024
LEI NO 988/2024 SÚMULA: “RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO PARANÁ - AMLIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 988/2024 SÚMULA: “RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO PARANÁ - AMLIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI No 988/2024
SÚMULA: “RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO PARANÁ - AMLIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º Fica ratificada a manutenção do Município de Guaraqueçaba como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, desde a criação da entidade até a presente data.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP e a Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, entidades oficiais de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Guaraqueçaba nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
Parágrafo Segundo: A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será para a AMP na importância de R$ 1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais), mensais, e para a AMLIPA na importância de R$ 1.205,50 (hum mil duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto a AMP e AMLIPA até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.