secretaria municipal de administração · 28 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2025
Autoriza crédito especial na importância de até 3.463.614,05 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e catorze reais e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Executivo MunicipaL autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.463.614,05 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e catorze reais e cinco centavos):
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
14.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS
14.001.15.451.0002.1.138.
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 -
SANEAMENTO AMBIENTAL
401 -
4.4.90.51.00.00
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES
15.000,00
398 -
4.4.90.51.00.00
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES
285.000,00
399 -
4.4.90.52.00.00
03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
800,00
400 -
4.4.90.52.00.00
3963 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.200,00
14.001.15.451.0002.1.140.
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 -
MANEJO DE AGUA E SOLO
402 -
4.4.90.51.00.00
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
403 -
4.4.90.51.00.00
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES
19.000,00
14.001.15.451.0002.1.141.
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 -
OBRAS SOCIAIS, COMUNITÁRIAS, INFRA ESTRUTURA
404 -
4.4.90.51.00.00
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES
156.380,70
405 -
4.4.90.51.00.00
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.971.233,35
Total Suplementação: 3.463.614,05
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de março de 1964.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 26 de março de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR