secretaria municipal de administração · 20 de maio de 2020
LEI Nº 791/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.606,50 (CENTO E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 791/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.606,50 (CENTO E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQ
LEI Nº 791/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.606,50 (CENTO E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.606,50 (Cento e três mil e seiscentos e seis reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL:
10.305.0006.2421 ENFRENT. DA EMERG. DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID - 19)
3.3.90.30.00.00 1494 Material de Consumo
48.606,50
3.3.90.36.00.00 1494 Despesas com Terc.-Pessoa Física
31.000,00
3.3.90.14.00.00 1494 Diárias - Pessoal Civil
6.000,00
3.3.90.32.00.00 1494 Material,Bem p/Distrib.Gratuíta
18.000,00
TOTAL
103.606,50
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação tendo sua origem repasses do Governo Federal em atendimento ao Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID/19 no valor de R$ 103.606,50 (Cento e três mil e seiscentos e seis mil e cinquenta centavos).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.