secretaria municipal de administração · 3 de março de 2022
LEI NO 866/2022 (REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 866/2022 (REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES)
LEI No 866/2022
(REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES)
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
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LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado: s
Órgão : 12 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Turismo
Funcional : 04.122.0016.2372 Func. Secret.Turismo,Cultura,Esporte e Lazer
475 4.4.90.51.00.00 1000 Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) provenientes de anulação, cfe abaixo:
Órgão : 12 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Turismo
Funcional : 04.122.0016.2373 Promoção e realização do calendário de eventos culturais esportivos e de lazer
416 3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serv. De Terc – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 23 de fevereiro de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal