SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2026
PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO POR INEXIGIBILIDADE Nº 16/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO POR INEXIGIBILIDADE Nº 16/2025
Objeto: Credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços temporários em à Secretaria Municipal de Obras e Transportes
MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede na Travessa Sete de setembro Bairro Centro, Guaraqueçaba/PR, CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º ***.***.***-**, no uso das suas prerrogativas legais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO POR INEXIGIBILIDADE 16/2025, conforme disposições legais vigentes e cláusulas estabelecidas nas cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Fica prorrogado o prazo DA VIGÊNCIA, passando a vigorar de 08 de agosto de 2026 até 08 de fevereiro de 2027, para credenciamento de novos credenciados interessada, seguindo as definições de divisão de execução de objeto do edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES
Ficam mantidos as condições estabelecidas no Edital, sem qualquer reajuste neste ato de prorrogação.
As quantidades iniciais previstas para o primeiro prazo de vigência do edital devem ser renovadas a fim de atender a nova demanda de prorrogação deste edital.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO VIGENTES
Ficam automaticamente prorrogados, pelo mesmo período estabelecido na prorrogação da vigência do Edital, todos os Termos de Credenciamento que se encontrem regularmente firmados e vigentes na data de publicação deste Termo de Prorrogação.
A prorrogação dar-se-á de forma automática e nas mesmas condições originalmente pactuadas, sem necessidade de assinatura de aditivo individual, resguardado o direito de rescisão pelas partes, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e documentos vinculados ao Edital de Credenciamento
Este Termo de Prorrogação entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaraqueçaba, 03 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito de Guaraqueçaba – PR