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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 7 de dezembro de 2021

LEI N° 039/2021.

CAMARA MUNICIPAL

LEI N° 039/2021.

SÚMULA:- INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, EM TEMPO REAL, POR MEIO DIGITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta Lei institui a obrigatoriedade da transmissão em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, das Audiências Públicas, do Poder Executivo e Legislativo de participação popular na gestão da Administração Pública.

Art. 2º. A transmissão virtual poderá ser feita através do site oficial, ou página oficial do órgão promotor.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 06 de dezembro de 2021.

OSEIAS INACIO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2405, em 7 de dezembro de 2021. Código identificador 1A1CCD80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.