CAMARA MUNICIPAL · 9 de junho de 2026
LEI Nº 056/2026
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 056/2026
Sumula:- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO AGRÍCOLA AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, de forma gratuita, o serviço de transporte de calcário agrícola (corretivo de acidez do solo) aos agricultores familiares do Município de Guaraqueçaba devidamente cadastrados nos termos desta Lei, sendo o transporte gratuito limitado a uma distância máxima de 200 km (duzentos quilômetros) do perímetro urbano do Município.
Parágrafo único. O fornecimento do transporte será realizado do local de aquisição ou de um ponto de distribuição definido pelo Município até a propriedade rural do agricultor beneficiário, respeitado o limite de distância estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º Considera-se agricultor familiar, para os efeitos desta Lei, aquele que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:
I – não detenha, a qualquer título, área superior a 04 (quatro) módulos fiscais;
II –utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento;
III – tenha a renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 3º Para ter acesso ao benefício, o agricultor familiar deverá:
I – estar devidamente cadastrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ou em cadastro municipal específico que vier a ser criado;
II – comprovar a posse ou propriedade do imóvel rural onde será aplicado o calcário;
III – apresentar nota fiscal de aquisição do calcário, em seu nome, com data recente;
IV – declarar, sob as penas da lei, a necessidade do serviço e a destinação do produto para uso exclusivo em sua propriedade;
V – comprovar que o local de retirada do calcário situa-se dentro do raio de 200 km do perímetro urbano municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, dispondo sobre:
I – os procedimentos para o cadastramento dos agricultores familiares;
II – a forma de solicitação do serviço de transporte;
III – os critérios de prioridade, podendo considerar a vulnerabilidade socioeconômica, a área destinada à produção de alimentos e a localização da propriedade;
IV – a quantidade máxima de calcário a ser transportada por propriedade, por safra ou por ano agrícola;
V – a forma de contratação do serviço de transporte, seja por meio da frota própria do Município ou através de licitação;
VI – os métodos e instrumentos para aferição da distância a que se refere o Art. 1º.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de junho de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba