secretaria municipal de administração · 9 de maio de 2024
LEI NO 995/2024 SÚMULA: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BATUVA – APRB”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 995/2024 SÚMULA: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BATUVA – APRB”.
LEI No 995/2024
SÚMULA: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BATUVA – APRB”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a Pública ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BATUVA – APRB, portadora do CNPJ nº 40.226.883/0001-77.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO é regida por um estatuto, que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competência e outras atribuições.
Art. 3º - Cessarão os direitos de utilidade pública, se a entidade beneficiaria:
I – Descumprir as exigências estabelecidas no Estatuto.
II – Alterar a finalidade de denominação, descaracterizando seus objetivos
Art. 4º - A Associação se obrigará anualmente a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto a Câmara Municipal de Guaraqueçaba para emissão da certidão.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 08 de maio de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal