secretaria municipal de administração · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 948/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 948/2023
LEI Nº 948/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, à Lei de Responsabilidade Fiscal, às diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024 nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I – Anexos das metas e prioridades para o exercício 2024;
II – Previsão metodológica do cálculo da Receita e resumo da fixação da Despesa para o exercício 2024 e os dois seguintes;
III – Previsão da Receita Corrente Líquida;
IV – O anexo de metas fiscais conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) estimativa e compensação da renúncia da receita;
g) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
V – Anexo de Riscos Fiscais;
VI – Relatório de investimentos, nos termos da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, parágrafo único do art. 45.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.
§ 1º Os valores constantes nos programas no plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades descritas no Anexo II (Metas Fiscais), estará condicionada a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º Os códigos dos programas de governo devem ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.
Art. 4º As categorias de programação, para efeitos desta Lei, são apresentadas por classificação programática até a ação de governo (projeto, atividade ou operação especial).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5º O Executivo Municipal no decorrer do exercício de 2024 mediante autorização do Poder Legislativo poderá ajustar o Orçamento. Face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei; em especial quanto:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II – Concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;
III – As alterações de alíquotas dos tributos de competência;
VI – Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;
V – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
VI – A revisão da base de cálculo dos tributos de competência;
VII – À revisão do Código Tributário Municipal; e
VIII – Ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
IX – Concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por cento);
X – Renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas.
§ 1° Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita;
§ 2° A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 5% (Cinco por cento), não podendo a partir de 2024, alíquotas menores do que essa, salvo hipóteses previstas na Lei Complementar 157, de 2016.
CAPÍTULO IV
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município compreenderão a programação:
I – do Poder Executivo;
II – do Poder Legislativo; e
III – dos Fundos Municipais.
Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.
§ 1º Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.
§ 2º O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alterados por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o QDD, que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para:
I – Atendimento dos riscos fiscais;
II – Servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;
§ 2º A partir do dia 15 do mês de dezembro de 2024, o saldo da reserva de contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 9º Para os efeitos do §3º do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, e incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 10 O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
§ 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, deverá em até 15 dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
§ 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 11 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser enviado até no máximo o prazo previsto no inciso II do artigo 220 da Lei Orgânica.
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional, taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2023.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substitui-lo, considerado no período de julho (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 12 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13 Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 14 No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos por Resolução.
Art. 15 Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 16 Nos termos da Constituição Federal, no § 16 do art. 37, e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF – Relatório de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas.
Art. 17 O controle de custos de que trata a alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações e programas de governo.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 18 Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente incluirão projetos novos após:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para outros Entes
Art. 19 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de interesse local.
§ 1° O orçamento consignará categoria de programação específica para os convênios com o Estado e a União de que trata este artigo.
§ 2° A abertura de créditos no orçamento vigente pra convênios e congêneres, que não envolvam a utilização de recursos próprios do Poder Executivo Municipal, serão realizados por meio de ato próprio.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 20 A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 21 O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.
Art. 22 A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em lei local e ser formalizado em contrato.
Art. 23 Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais, esportivas, movimentos de educação não formais tais como escotismo, que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.
Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.
Seção VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 24 Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – Transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;
II – Remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;
III – Transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.
Art. 25 O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei.
§ 1º Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo de Guaraqueçaba.
§ 2º Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I - Ajustamento de dotações de um mesmo órgão e unidade, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos; e,
II - Insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
III - Tendência ou provável excesso de arrecadação no exercício;
IV - Superávit financeiro das fontes de recurso do exercício anterior;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 26 A compensação de que trata o §2º do art. 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Seção II
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 27 Para efeitos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, no exercício a que se refere esta Lei, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a noventa e cinco por cento do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – Emergências ou calamidade pública;
II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a alternativas possíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 28 Na política de administração tributária do Município deverá obedecer ao disposto no artigo 5º desta lei.
CAPÍTULO VI
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município.
§ 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:
I - Diárias;
II - Serviço extraordinário;
III - Realização de obras;
IV - Aquisição de equipamentos e material permanente.
§ 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO VII
DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS
Art. 30 O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Guaraqueçaba decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor nos termos do art. 100, §§ 3°, e 4° da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
§1° Para fins deste artigo consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 10 (dez) Salários-Mínimos Nacionais.
§2° Os pagamentos das RPV's de que trata este artigo serão realizados de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município Art.220 inciso III, que a apreciar e a devolverá para sansão até o dia 15/12/2023.
§ 1° A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sansão até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.
Art. 32 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 28 de abril de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade : 001 CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 Legislativa
Sub-Função: 031 Ação Legislativa
Programa : 0000 Encargos Especiais
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2001
Outras Unidades e Medidas
1
2.769.321,38
Descrição: Funcionamento E manutenção da câmara municipal.
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 02 GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO
Unidade : 001 GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2300
Outras Unidades e Medidas
1
730.322,05
Descrição: FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 04 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade : 001 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2302
Outras Unidades e Medidas
1
124.322,48
Descrição: FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA DO MUNICIPIO
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade : 001 DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 02 Judiciária
Sub-Função: 061 Ação Judiciária
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2303
Outras Unidades e Medidas
1
260.406,00
Descrição: FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 121 Planejamento e Orçamento
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2304
Outras Unidades e Medidas
1
635.280,00
Descrição: GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUIS.PERM.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
• Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 127 Ordenamento Territorial
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2514
Outras Unidades e Medidas
1
102.000,00
Descrição: ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2515
Outras Unidades e Medidas
1
102.000,00
Descrição: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2305
Outras Unidades e Medidas
1
1.928.800,00
Descrição: FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 06 Segurança Pública
Sub-Função: 182 Defesa Civil
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2306
Outras Unidades e Medidas
1
34.400,00
Descrição: FUNCIONAMENTO DA DEFESA CIVIL
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1116
Outras Unidades e Medidas
1
26.746,00
Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA
Produto : Prédio Reformado
• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL FUMDEC
Função: 06 Segurança Pública
Sub-Função: 182 Defesa Civil
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2519
Outras Unidades e Medidas
1
2.000,00
Descrição: FUNCIONAMENTO DO FUNTO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2307
Outras Unidades e Medidas
1
1.608.639,05
Descrição: FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-Função: 845 Outras Transferências
Programa : 0000 Encargos Especiais
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2309
Outras Unidades e Medidas
1
349.426,35
Descrição: AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DIV.FUNDADA INTERNA CONFESSADAS EL
Produto: Encargos Especiais Encargos Especiais Encargos Especiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais
Programa : 0000 Encargos Especiais
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2414
Pessoas
1
1.212.000,00
Descrição: AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2313
Grupo
1
10.298.821,59
Descrição: DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2315
Outras Unidades e Medidas
1
1.020.506,88
Descrição: AÇÔES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2319
Outras Unidades e Medidas
1
88.072,43
Descrição: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2516
Outras Unidades e Medidas
1
61.200,00
Descrição: PROGRAMA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1107
Outras Unidades e Medidas
1
352.435,84
Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UN. DE ENSINO DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0000 Encargos Especiais
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2521
Outras Unidades e Medidas
1
15.000,00
Descrição: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 001 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2325
Grupo
1
199.452,25
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Produto : Adolescentes Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2413
Pessoas
1
170.000,00
Descrição: CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
Produto : Pacientes Atendidos
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1006
Grupo
1
140.416,45
Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid.Medida
Tipo
Meta
2024
2327
Pessoas
1
190.000,00
Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA/PR
Produto : Pessoas Atendidas
Ação
Unid.Medida
Tipo
Meta
2024
2328
Outras Unidades e Medidas
1
3.938.075,53
Descrição: FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2330
Pessoas
1
292.680,35
Descrição: ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AGENTES COMUN.DE SAÚDE
Produto : Pessoas Atendidas
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2331
Pessoas
1
42.143,53
Descrição: ATENÇÃO A SAÚDE DO IDOSO
Produto : Pessoas Atendidas
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2332
Pessoas
1
79.012,72
Descrição: ATENDIMENTO A SAÚDE DA GESTANTE
Produto : Pacientes Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2333
Outras Unidades e Medidas
1
117.194,74
Descrição: ATENDIMENTO AO CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNO E INFANTIL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid.Medida
Tipo
Meta
2024
2335
1
102.000,00
Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PSF
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2336
1
85.057,80
Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - SAÚDE BUCAL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2339
Grupo
1
18.230,94
Descrição: ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2340
Outras Unidades e Medidas
1
298.103,60
Descrição: ATEND ÀS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR - SAMU GUARÁ E REDE CEGONHA
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2344
1
167.116,95
Descrição: ATENÇÃO AO PROGRAMA DE QUALIF.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APSUS
Produto :
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2416
Outras Unidades e Medidas
1
963.586,97
Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PAB FIXO E VARIÁVEL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2418
Pessoas
1
238.351,59
Descrição: GESTÃO DO SUS EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
Produto : Alunos Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2419
Pessoas
1
19.165,86
Descrição: ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE FAMÍLIA PARANAENSE
Produto : Pessoas Atendidas
Ação
Unid.Medida
Tipo
Meta
2024
2341
Outras Unidades e Medidas
1
30.600,00
Descrição: FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2505
Outras Unidades e Medidas
1
100.000,00
Descrição: CASA DE APOIO
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2423
Pessoas
1
173.400,00
Descrição: PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE - SAÚDE BUCAL
Produto : Pessoas Atendidas
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2504
Outras Unidades e Medidas
1
1.009.800,00
Descrição: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA-CUMPRIM.METAS
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2347
Pessoas
1
35.059,50
Descrição: ATENDIMENTO AS AÇÕES DO FAE- FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2349
Outras Unidades e Medidas
1
102.040,68
Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2343
Pessoas
1
371.904,31
Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DO COMPONENTE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2421
Pessoas
1
2.000,00
Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19)
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2434
Pessoas
1
50.000,00
Descrição: Enfrent.da Emerg.em Saúde Pública de Import.Nacional (ESPIN)
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2512
Outras Unidades e Medidas
1
2.000,00
Descrição: PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PROVIGIA - PR
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do
Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2357
Outras Unidades e Medidas
1
63.627,28
Descrição: AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2388
Outras Unidades e Medidas
1
32.894,89
Descrição: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do
Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2354
Outras Unidades e Medidas
1
1.028.120,72
Descrição: FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILI
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2513
Outras Unidades e Medidas
1
50.000,00
Descrição: PREFEITURA VAI AONDE O POVO ESTÁ
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do
Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1106
Outras Unidades e Medidas
1
130.865,42
Descrição: EXECUÇÃO DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2358
Outras Unidades e Medidas
1
15.768,46
Descrição: EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO BÁSICO FIXO - PAIF
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2362
Outras Unidades e Medidas
1
46.918,80
Descrição: GERÊNCIA DOS REC.HUMANO.DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2363
Outras Unidades e Medidas
1
15.436,68
Descrição: REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2364
Outras Unidades e Medidas
1
35.626,89
Descrição: EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto :
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2367
Outras Unidades e Medidas
1
129.182,56
Descrição: AÇÕES QUE CONTEMPLEM A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2368
Outras Unidades e Medidas
1
51.660,18
Descrição: FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2369
Outras Unidades e Medidas
1
6.479,26
Descrição: FORMANDOS CIDADÃOS AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DIVERSOS
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Unidade : 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSO
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2370
Outras Unidades e Medidas
1
37.741,56
Descrição: ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DO IDOSO A SOCIEDADE
Produto : Idosos Atendidos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO
Unidade : 001 SECRETARIA DE TURISMO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2372
Outras Unidades e Medidas
1
579.148,78
Descrição: FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO
Unidade : 001 SECRETARIA DE TURISMO
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2373
Outras Unidades e Medidas
1
342.486,68
Descrição: PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS ESPORTIVOS E DE LAZER
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2500
Outras Unidades e Medidas
1
10.000,00
Descrição: PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO CAMPEONATO DE FUTEBOL MUNICIPAL CONTILHAS
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO
Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 04 Administração
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2523
Outras Unidades e Medidas
1
1.000,00
Descrição: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2375
Outras Unidades e Medidas
1
509.984,90
Descrição: FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0019 NOVA GUARAQUEÇABA
Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel.
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Em resumo, a Agenda 21 estabelece uma verdadeira parceria entre governos e sociedades. É um programa estratégico, universal, para alcançarmos o desenvolvimento sustentável no século XXI.
METAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2438
Outras Unidades e Medidas
1
969.000,00
Descrição: AÇÕES QUE VISEM A EXECUÇÃO DO PROJETO "ESTRELAS DO MAR" Produto : Outros Produtos
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA
Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2492
Outras Unidades e Medidas
1
1.000,00
Descrição: OUTRAS AÇÕES
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA
Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2473
Outras Unidades e Medidas
1
1.000,00
Descrição: DIVULGAR JUNTO À COMUNIDADE O CÓDIGO DE POSTURA – CONTROLE DE ZOONOSES (ANIMAIS SOLTOS);
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2477
Outras Unidades e Medidas
1
1.000,00
Descrição: AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE BÁSICA DE ENSINO.
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 542 Controle Ambiental
Programa : 0017 PRESERVAÇÃO DA NATUREZA
Apoiar ações estratégicas, planos, programas e emprendimento na área de meio ambiente que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Município, dar destinação final adequada ao lixo de forma a preservar a qualidade do meio ambiente e a saúde da popu
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2470
Outras Unidades e Medidas
1
1.000,00
Descrição: ELABORAR ESTUDO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVA CÉLULA DO ATERRO SANITÁRIO;
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA
Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2380
Outras Unidades e Medidas
1
2.550,00
Descrição: AÇÕES QUE CONTEMPLEM A ASSISTENCIA DO PESCADOR E PRODUTOR RURAL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2377
Outras Unidades e Medidas
1
3.060,00
Descrição: DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2379
Outras Unidades e Medidas
1
1.000,00
Descrição: ESTRUTURAÇÃO GERAL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2520
Outras Unidades e Medidas
1
4.000,00
Descrição: FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Produto : Outros Produtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
• Órgão : 14 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2383
Outras Unidades e Medidas
1
2.407.241,57
Descrição: GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2384
Outras Unidades e Medidas
1
38.979,15
Descrição: CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS EM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2376
Outras Unidades e Medidas
1
521.092,06
Descrição: SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2517
Unidade
1
300.000,00
Descrição: TRANSPORTE RODOVIÁRIO PUBLICO MUNICIPAL
Produto : Ônibus/Microônibus
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ
LDO 2024
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
• Órgão : 14 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1100
Outras Unidades e Medidas
1
1.169.156,96
Descrição: REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIANÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Produto : Outros Produtos
• Órgão : 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade : 099 RESERVA DE CONTINGENCIA
Função: 09 Previdência Social
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral
Programa : 0099 RESERVA DE CONTINGËNCIA
Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e outras despesas conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária.
METAS
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2381
Outras Unidades e Medidas
1
395.617,34
Descrição: RESERVA DE CONTIGENCIA PESSOAS ATENDIDAS
Produto : Outras Unidades e Medidas
Total Geral :
39.561.733,96
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Receitas Correntes
36.344.023,72
44.882.391,48
45.907.565,94
43.855.791,37
45.116.689,46
47.372.523,93
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.356.408,82
1.727.021,43
1.433.274,67
1.461.438,37
1.490.960,28
1.565.508,29
Contribuições
141.917,04
244.946,82
80.000,00
80.000,00
80.000,00
84.000,00
Receita Patrimonial
275.769,60
1.079.715,23
1.235.472,60
1.258.234,44
1.321.146,15
1.387.203,46
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
24.838,64
8.134,30
8.541,02
8.968,08
9.416,48
Transferências Correntes
34.435.885,81
41.804.664,36
43.150.684,37
41.047.577,54
42.215.614,95
44.326.395,70
Demais Receitas Correntes
134.042,45
1.205,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Capital
1.226.907,32
1.901.108,83
366.052,80
6.355,44
6.673,21
7.006,87
Operações de Crédito
0,00
0,00
6.052,80
6.355,44
6.673,21
7.006,87
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.226.907,32
1.901.108,83
360.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita
-5.398.909,73
-5.892.973,25
-4.095.631,27
-4.300.412,84
-4.515.433,48
-4.741.205,15
Renúncia
-900,54
-427,78
0,00
0,00
0,00
0,00
Restituições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Descontos Concedidos
-81.519,38
-85.606,93
0,00
0,00
0,00
0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-5.095.393,56
-5.782.963,18
-4.086.564,72
-4.290.892,96
-4.505.437,61
-4.730.709,49
Outras Deduções
-221.096,25
-23.975,36
-9.066,55
-9.519,88
-9.995,87
-10.495,66
TOTAL
32.172.021,31
40.890.527,06
42.177.987,47
39.561.733,97
40.607.929,19
42.638.325,65
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES (I)
24.907.942,26
37.155.089,78
32.687.159,67
32.700.965,94
33.646.479,81
35.328.803,80
Pessoal e Encargos Sociais
13.119.208,12
16.867.139,89
17.058.904,74
17.362.842,07
18.009.553,99
18.910.031,69
Juros e Encargos da Dívida
46,09
0,00
10.000,00
52.589,25
55.218,71
57.979,65
Outras Despesas Correntes
11.788.688,05
20.287.949,89
15.618.254,93
15.285.534,62
15.581.707,11
16.360.792,47
DESPESAS DE CAPITAL (II)
2.791.681,73
6.191.526,70
6.116.588,81
3.695.829,30
3.712.815,05
3.898.455,80
Investimentos
2.457.811,64
5.637.674,58
5.606.588,81
3.398.992,20
3.401.136,09
3.571.192,89
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
333.870,09
553.852,12
510.000,00
296.837,10
311.678,96
327.262,91
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
0,00
0,00
421.779,87
395.617,34
406.079,29
426.383,25
TOTAL(IV=(I+II+III)
27.699.623,99
43.346.616,48
39.225.528,35
36.792.412,58
37.765.374,15
39.653.642,86
Guaraqueçaba 12 de maio de 2023
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
ESTADO DO PARANÁ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024
DEMONSTRATIVO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LRF Art. 12 3 º da Lei Complementar nº 101/2000
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
RECEITAS CORRENTES(I)
43.846.271,49
Receita Tributária
1.451.918,49
Receita da Contribuição
80.000,00
Receita Patrimonial
1.258.234,44
Receita Serviços
8.541,02
Transferências Correntes
41.047.577,54
Outras Receitas Correntes
0,00
DEDUÇÕES(II)
4.290.892,96
Contribuição Plano Seg. Social Servidor
0,00
Compensação Financ. entre Regime Previd.
0,00
Dedução de Receita para a Formação do FUDEB
4.290.892,96
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II)
39.555.378,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: Guaraqueçaba
Exercício: 2024
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante (a/PIB)
% PIB x100
%RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x100
%RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x100
%RCL (c/RCL) x 100
Receita Total
39.561.733,97
37.677.841,88
0,000
0,00
40.607.929,19
36.832.588,83
0,000
0,00
42.638.325,65
36.833.384,29
0,000
0,00
Receitas Primárias (I)
43.855.791,37
41.767.420,35
0,000
0,00
45.116.689,46
40.922.167,31
0,000
0,00
47.372.523,93
40.923.051,08
0,000
0,00
Receitas Primárias Correntes
43.855.791,37
41.767.420,35
0,000
0,00
45.116.689,46
40.922.167,31
0,000
0,00
47.372.523,93
40.923.051,08
0,000
0,00
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
1.541.438,37
1.468.036,54
0,000
0,00
1.570.960,28
1.424.907,28
0,000
0,00
1.649.508,29
1.424.938,05
0,000
0,00
Transferências Correntes
41.047.577,54
39.092.930,99
0,000
0,00
42.215.614,95
38.290.807,21
0,000
0,00
44.326.395,70
38.291.634,16
0,000
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
1.266.775,46
1.206.452,82
0,000
0,00
1.330.114,23
1.206.452,82
0,000
0,00
1.396.619,94
1.206.478,87
0,000
0,00
Receitas Primárias de Capital
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesa Total
36.792.412,58
35.040.392,93
0,000
0,00
37.765.374,15
34.254.307,62
0,000
0,00
39.653.642,86
34.255.047,39
0,000
0,00
Despesas Primárias (II)
36.344.205,99
34.613.529,51
0,000
0,00
37.304.076,15
33.835.896,73
0,000
0,00
39.169.279,96
33.836.627,47
0,000
0,00
Despesas Primárias Correntes
32.648.376,69
31.093.692,09
0,000
0,00
33.591.261,10
30.468.264,04
0,000
0,00
35.270.824,16
30.468.922,04
0,000
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.362.842,07
16.536.040,07
0,000
0,00
18.009.553,99
16.335.196,36
0,000
0,00
18.910.031,69
16.335.549,14
0,000
0,00
Outras Despesas Correntes
15.285.534,62
14.557.652,02
0,000
0,00
15.581.707,11
14.133.067,67
0,000
0,00
16.360.792,47
14.133.372,90
0,000
0,00
Despesas Primárias de Capital
3.695.829,30
3.519.837,43
0,000
0,00
3.712.815,05
3.367.632,70
0,000
0,00
3.898.455,80
3.367.705,43
0,000
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
7.511.585,38
7.153.890,84
0,000
0,00
7.812.613,31
7.086.270,58
0,000
0,00
8.203.243,97
7.086.423,61
0,000
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.303.996,42
2.194.282,30
0,000
0,00
2.419.196,24
2.194.282,30
0,000
0,00
2.540.156,05
2.194.329,69
0,000
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-7.983.285,49
-7.603.129,04
0,000
0,00
-8.382.449,77
-7.603.129,04
0,000
0,00
-8.801.572,25
-7.603.293,24
0,000
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-8.061.819,49
-8.061.819,49
0,000
0,00
-8.061.819,49
-8.061.819,49
0,000
0,00
-8.061.819,49
-8.061.819,49
0,000
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 17m.
Nota :
A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
PIB real ( crescimento % anual)
1,50
2,00
2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
12,00
12,00
12,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
5,10
5,10
5,10
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
5,00
5,00
5,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
487.300.000.000,00
487.300.000.000,00
487.300.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2024
2025
2026
1,0500
1,1025
1,1576
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: Guaraqueçaba
Exercício: 2024
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), pág. nº 68.
20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
Guaraqueçaba 27 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
30.674.312,67
0,006
92,42
40.890.527,06
0,008
123,20
10.216.214,39
33,31
Receitas Primárias (I)
30.668.548,10
0,006
92,41
39.810.811,83
0,008
119,95
9.142.263,73
29,81
Despesa Total
28.525.480,65
0,006
85,95
43.346.616,48
0,009
130,61
14.821.135,83
51,96
Despesas Primárias (II)
28.208.540,65
0,006
84,99
42.792.764,36
0,009
128,94
14.584.223,71
51,70
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
2.460.007,45
0,001
7,41
-2.981.952,53
-0,001
-8,98
-5.441.959,98
-221,22
Resultado Nominal
3.166.139,64
0,001
9,54
3.166.139,64
0,001
9,54
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.427.402,58
0,000
7,31
2.427.402,58
0,000
7,31
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-8.568.392,38
-0,002
-25,82
-8.568.392,38
-0,002
-25,82
0,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-8.058.259,62
-0,002
-24,28
-8.058.259,62
-0,002
-24,28
0,00
0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 19m.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2022
Valor Realizado 2022
PIB Nominal
487.000.000.000,00
487.300.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
40.112.421,02
38.989.418,23
27 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
32.172.021,31
40.890.527,06
-21,322
42.177.987,47
-3,052
39.561.733,97
6,613
40.607.929,19
-2,576
42.638.325,65
-4,762
Receitas Primárias (I)
37.570.931,04
46.783.500,31
-19,692
46.267.565,94
1,115
43.855.791,37
5,499
45.116.689,46
-2,795
47.372.523,93
-4,762
Despesa Total
27.699.623,99
43.346.616,48
-36,097
39.225.528,35
10,506
36.792.412,58
6,613
37.765.374,15
-2,576
39.653.642,86
-4,762
Despesas Primarias (II)
27.699.577,90
43.346.616,48
-36,097
38.793.748,48
11,736
36.344.205,99
6,740
37.304.076,15
-2,573
39.169.279,96
-4,762
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II)
9.871.353,14
3.436.883,83
187,218
7.473.817,46
-54,014
7.511.585,38
-0,503
7.812.613,31
-3,853
8.203.243,97
-4,762
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.981.254,70
2.427.402,58
22,817
2.194.282,30
10,624
2.303.996,42
-4,762
2.419.196,24
-4,762
2.540.156,05
-4,762
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-11.734.532,02
-8.568.392,38
36,951
-7.603.129,04
12,696
-7.983.285,49
-4,762
-8.382.449,77
-4,762
-8.801.572,25
-4,762
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
-8.061.819,49
-100,00
-8.061.819,49
0,00
-8.061.819,49
0,00
-8.061.819,49
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
35.736.681,27
42.935.053,41
-16,766
42.177.987,47
1,795
37.677.841,88
11,944
36.832.588,83
2,295
36.833.384,29
-0,002
Receitas Primárias (I)
41.733.790,20
49.122.675,33
-15,042
46.267.565,94
6,171
41.767.420,35
10,774
40.922.167,31
2,066
40.923.051,08
-0,002
Despesa Total
30.768.742,33
45.513.947,30
-32,397
39.225.528,35
16,03
35.040.392,93
11,944
34.254.307,62
2,295
34.255.047,39
-0,002
Despesas Primarias (II)
30.768.691,13
45.513.947,30
-32,397
38.793.748,48
17,323
34.613.529,51
12,077
33.835.896,73
2,298
33.836.627,47
-0,002
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II)
10.965.099,07
3.608.728,03
203,849
7.473.817,46
-51,715
7.153.890,84
4,472
7.086.270,58
0,954
7.086.423,61
-0,002
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.311.577,72
2.548.772,71
29,928
2.194.282,30
16,155
2.194.282,30
0,000
2.194.282,30
0,000
2.194.329,69
-0,002
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-13.034.718,17
-8.996.812,00
44,882
-7.603.129,04
18,330
-7.603.129,04
0,000
-7.603.129,04
0,000
-7.603.293,24
-0,002
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
-8.061.819,49
-100,00
-8.061.819,49
0,00
-8.061.819,49
0,00
-8.061.819,49
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 21m.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
27 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
26.469.051,84
31,60
26.469.051,84
36,72
26.469.051,84
51,21
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
57.305.742,09
68,40
45.609.541,72
63,28
25.214.333,78
48,79
TOTAL
83.774.793,93
100,00
72.078.593,56
100,00
51.683.385,62
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
%
%
%
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 21m.
27 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (b)
2020 (c)
Rendimentos de Aplicações Financeiras
81,30
20,78
4,08
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
81,30
20,78
4,08
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Total
81,30
20,78
4,08
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (d)
2021 (e)
2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2022 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh)
2021 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)
2020 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
106,16
24,86
4,08
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 23m.
Guaraqueçaba 27 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
IPTU
Outros Benefícios
POPULAÇÃO EM GERAL
18.000,00
18.000,00
18.000,00
ORÇAMENTO JA ELABORADO LEVANDO
TOTAL
18.000,00
18.000,00
18.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 24m.
Guaraqueçaba 27 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
-2.616.253,50
(-) Transferencias Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEF
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
-2.616.253,50
Reducao Permanente de Despesas (II)
2.616.253,50
Margem Bruta (III) = (I + II)
0,00
Saldo Utilizado (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC PPP
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 25m.
Guaraqueçaba 27 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
Identificação dos Riscos
Valor
Providência
Valor
Passivos Contingentes
Outros Riscos Fiscais
395.617,34
Abertura decrédito adcionais a partir da Reserva de Contigência
395.617,34
Demandas Judiciais
1.212.000,00
Demandas Judiciais Pagamentos de precatórios
1.212.000,00
SUB-TOTAL
1.607.617,34
SUB-TOTAL
1.607.617,34
Demais Riscos Fiscais Passivos
Frustação de Arrecadação
500.000,00
Limitação empenhos
500.000,00
SUB-TOTAL
500.000,00
SUB-TOTAL
500.000,00
TOTAL
2.107.617,34
TOTAL
2.107.617,34
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 25m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Estado do Paraná
Demonstrativo dos Projetos em Andamento
Projeto Atividade
Descrição
Unid. Medida
Previsão
Execução
Saldo a Executar
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
1006
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE D
Grupo
1
503.729,94
1
24.730,47
0
478.999,47
1100
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIANÇÃO D
Outras Unidade
1
2.025.626,38
1
1.077.062,60
0
948.563,78
1106
EXECUÇÃO DAS ATIV. DO CENTRO DE REF
Outras Unidade
1
128.267,04
1
0,00
0
128.267,04
1116
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO D
1
24.500,00
1
0,00
0
24.500,00
1127
REVITALIZAÇÃO DA RUA DR. RAMOS FIGU
Metros Quadra
1
800.000,00
1
0,00
0
800.000,00
1132
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UN. DE E
1
300.000,00
1
123.301,94
0
176.698,06
2509
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - P
Outras Unidade
1
180.000,00
1
0,00
0
180.000,00
2510
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - I
Outras Unidade
1
180.000,00
1
0,00
0
180.000,00
2513
PREFEITURA VAI AONDE O POVO ESTÁ
1
20.000,00
1
3.772,32
0
16.227,68
2514
ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANO
Outras Unidade
1
100.000,00
1
0,00
0
100.000,00
2515
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1
100.000,00
1
0,00
0
100.000,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Total:
11
4.362.123,36
11
1.228.867,33
0
3.133.256,03