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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 23 de setembro de 2026

DESPACHO DO PRESIDENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026

CAMARA MUNICIPAL

DESPACHO DO PRESIDENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026

Objeto: Contratação da empresa UNICURSOS Capacitação e Treinamentos Ltda para inscrição dos vereadores Jefferson Luis Barboza Rosa, Elton Ambrósio Mendes no curso presencial "Poder Legislativo e Executivo e as Novas Exigências dos Órgãos de Controle: da Governança à Fiscalização".

Considerando o cumprimento dos pré-requisitos formais, a regularidade fiscal/trabalhista da empresa e a instrução contida no DFD, ETP, TR e Quadro de Habilitação, DESPACHO pela continuidade do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentado no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 22 de setembro de 2026.

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3622, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 10E28DF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.