CAMARA MUNICIPAL · 23 de setembro de 2026
DESPACHO DO PRESIDENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026
CAMARA MUNICIPAL
DESPACHO DO PRESIDENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026
Objeto: Contratação da empresa UNICURSOS Capacitação e Treinamentos Ltda para inscrição dos vereadores Jefferson Luis Barboza Rosa, Elton Ambrósio Mendes no curso presencial "Poder Legislativo e Executivo e as Novas Exigências dos Órgãos de Controle: da Governança à Fiscalização".
Considerando o cumprimento dos pré-requisitos formais, a regularidade fiscal/trabalhista da empresa e a instrução contida no DFD, ETP, TR e Quadro de Habilitação, DESPACHO pela continuidade do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentado no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 22 de setembro de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba