secretaria municipal de administração · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 959/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 959/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.305.0006.2.512. PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PROVIGIA - PR
575 - 4.4.90.52.00.00 2494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 220.000,00
Total Suplementação: 220.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.09.00000000 Fonte: 2494 220.000,00
Total da Receita: 220.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal