CAMARA MUNICIPAL · 10 de junho de 2022
LEI N° 042/2022.
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 042/2022.
SÚMULA:- AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE TELEMEDICINA PELOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada a prática de telemedicina pelos médicos integrantes da rede pública municipal de saúde, observado o disposto na legislação federal e regulamentação da atividade pelo Conselho Regional de Medicina.
Artigo 2º - Para os fins da presente lei, considera-se telemedicina a utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
I - Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
II - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância;
III -Teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico;
IV - Telediagnóstico: ato médico a distância, geográfica ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao procedimento;
V - Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo os profissionais e especialidades abrangidos pela autorização, bem como os procedimentos para seu exercício, observando o disposto na Resolução nº 1.643/2002, do Conselho Federal de Medicina e suas alterações, bem as demais normas e orientações do Ministério da Saúde.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete da Presidência Câmara Municipal
de Guaraqueçaba em 09 de junho de 2022.
OSEIAS INACIO
Presidente